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NOTÍCIAS PEPEX
Praticamente um ano depois de anunciada, foi publicada em 30 de Maio de 2014 a Lei n.º 32/2014 que aprova o regime jurídico do procedimento extrajudicial pré-executivo, o conhecido PEPEX, procedimento este extrajudicial e facultativo, que permite ao credor obter informação sobre bens penhoráveis e outras informações pertinentes sobre o devedor através de consultas a bases de dados eletrónicas, realizadas por um agente de execução. 

Esta norma, que tem como objetivo reduzir o número de casos em tribunal referentes a dívidas e penhoras, permitirá ao credor saber até que ponto vale a pena avançar para uma ação executiva de cobrança de dívidas, sabendo previamente se o devedor tem bens penhoráveis e se, na prática, o processo tem possibilidades de êxito.
     
Com o PEPEX, o agente de execução, a pedido de um credor, acede a uma série de informações dos devedores, incluindo contas bancárias, para analisar a viabilidade ou não de levar o caso a tribunal, sendo o devedor visado informado através da respetiva página pessoal do Portal das Finanças. Esta verificação da existência ou não de bens na titularidade do devedor passa a ser feita através da consulta à base de dados que, até agora, só podia ser consultada após a instauração de uma ação executiva/cobrança de dívida. Após o agente de execução elaborar um relatório sobre os bens identificados na esfera do devedor, o credor pode transformar o procedimento adotado numa verdadeira ação executiva. Se não forem detetados bens penhoráveis, o credor pode propor um acordo de pagamento ao devedor ou pedir que indique bens penhoráveis e, se nada fizer, este procedimento pode também dar lugar à inclusão pelo agente de execução do devedor na lista pública de devedores, o que permite ao credor obter certidão eletrónica de incobrabilidade de dívida, para os efeitos previstos nos códigos do IVA e do IRC. 

Esta nova norma apresenta as suas vantagens e desvantagens para ambas as partes, ou seja, é vantajoso para o devedor visado, pois este último vai saber quem anda a consultar os seus dados e com que finalidade, de forma a poder defender-se da melhor forma, o que não abona muito a favor do credor. Por parte do credor, os valores a pagar ao agente de execução neste procedimento são consideravelmente inferiores àqueles que têm que ser pagos para iniciar uma ação executiva, convertendo-se em ação executiva, caso haja bens penhoráveis, ou mesmo evitando-se a  convolação em ação executiva, caso se alcance um acordo extrajudicial.


Não obstante considerar que aos olhos de muitos credores este procedimento seja um “pau de dois bicos”, uma vez que o devedor tem conhecimento prévio da finalidade das consultas efetuadas, a verdade é que, se o procedimento for seguido à risca, isto é, respeitando os princípios simples e basilares do sigilo profissional que contribuem no meu ponto de vista para a seriedade da justiça, esta medida tem tudo para ser bem-sucedida. Posto isto, estou convencido que uma percentagem grande de credores vai optar pelo PEPEX, que é um processo muito mais simples, barato e permite resultados imediatos, para além da Lei prever que este procedimento não se suspende durante as férias judiciais, ao contrário das ações executivas, permitindo agilizar a pendência deste tipo de processos, que têm vindo a aumentar.

João Boullosa 
Managing Partner
DUO Capital

VIDA ECONÓMICA
27/06/2014
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